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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 206/TFR - 29/04/1986

(Doc. VP 103.3262.5014.3100)
Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/1976. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»