TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 206/TFR - 29/04/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3100)
Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/1976. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»