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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 208/TFR - 22/05/1986

(Doc. VP 103.3262.5014.3300)
Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

Jurisprudência - Súmula 208/TFR