TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 213/TFR - 03/06/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3800)
Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Jurisprudência - Súmula 213/TFR