TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 215/TFR - 03/06/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4000)
Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.
«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»