TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 230/TFR - 03/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5500)
Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.
«No processo seletivo de ascensão funcional das entidades componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.»