TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 24/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.4900)
Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual.
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»
Jurisprudência - Súmula 24/TFR