TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 244/TFR - 28/09/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6900)
Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.
«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»
Jurisprudência - Súmula 244/TFR