TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 249/TFR - 04/11/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7400)
Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.
«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»