TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 251/TFR - 11/11/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7600)
Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.
«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»