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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 252/TFR - 23/11/1987

(Doc. VP 103.3262.5014.7700)
Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»

Jurisprudência - Súmula 252/TFR