TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 253/TFR - 15/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.7800)
Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765/1960. Lei 4.069/1962.
«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»