TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 255/TFR - 21/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.8000)
Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»