TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 261/TFR - 25/10/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.8600)
Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.
«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»
Jurisprudência - Súmula 261/TFR