TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 264/TFR - 06/04/1989

Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»