TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 27/TFR - 29/01/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.5200)
Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».
«É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78.»