TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 29/TFR - 29/01/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.5400)
Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa.
«Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.»
Jurisprudência - Súmula 29/TFR