TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 33/TFR - 29/04/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.5800)
Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.
«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»
Jurisprudência - Súmula 33/TFR