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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 38/TFR - 02/07/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.6300)
Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.

«Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»