TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 39/TFR - 02/07/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.6400)
Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.
«Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»
Jurisprudência - Súmula 39/TFR