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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 52/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7700)
Competência. Crimes conexos. Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do CPP.»

Jurisprudência - Súmula 52/TFR