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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 53/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7800)
Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.»

Jurisprudência - Súmula 53/TFR