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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 57/TFR - 24/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8200)
Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

Jurisprudência - Súmula 57/TFR