TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 59/TFR - 06/02/1981
(Doc. VP 103.3262.5012.8400)
Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.
«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»