Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 61

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 61/TFR - 14/11/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.8600)
Competência. União. Autarquia. Empresa Pública Federal. Assistente. Prova de interesse.

«Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.»