TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 68/TFR - 17/12/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.9300)
Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.
«A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»