Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 70

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 70/TFR - 23/12/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.9500)
Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.

«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»

Jurisprudência - Súmula 70/TFR