TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 70/TFR - 23/12/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.9500)
Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.
«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»
Jurisprudência - Súmula 70/TFR