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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 71/TFR - 06/03/1981

(Doc. VP 103.3262.5012.9600)
Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.

«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»

Jurisprudência - Súmula 71/TFR