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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 72/TFR - 06/03/1981

(Doc. VP 103.3262.5012.9700)
Competência. Justiça do Trabalho. Fundação instituída por lei federal. Lei 5.638/7190, art. 3º. Decreto-lei 900/1969.

@NOTAALL = Cancelamento no CC 8.064/DF, 1ª Seção, em 24/08/88