TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 75/TFR - 19/03/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.0000)
Desapropriação. Correção monetária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-lei 3.365/1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71. »
Jurisprudência - Súmula 75/TFR