TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 79/TFR - 24/04/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.0400)
Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência.
«Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.»