TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 83/TFR - 17/06/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.0800)
Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»