TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 87/TFR - 12/08/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.1200)
Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»