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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 89/TFR - 27/08/1981

(Doc. VP 103.3262.5013.1400)
Competência. Junta de Conciliação de Comarca do interior. Carta precatória expedida por Juiz Federal. CF/67, art. 110 e CF/67, art. 142.

«Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em Comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista.»

Jurisprudência - Súmula 89/TFR