TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 90/TFR - 27/08/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.1500)
Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/1974. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.
@NOTAALL = Cancelamento no RO 8.140/RJ, 1ª Seção, em 02/10/85, DJ 20/02/86.