TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 91/TFR - 27/08/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.1600)
Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios.
«O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Decreto-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.»