TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 93/TFR - 28/09/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.1800)
Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público.
«A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.