TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 94/TFR - 30/09/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.1900)
Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.
«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»