TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 98/TFR - 27/11/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.2300)
Competência. Justiça Federal. Crime contra servidor público federal. Hipótese.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»