TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 22/TNU - 07/10/2004
(Doc. VP 103.3262.5015.1000)
Seguridade social. Benefício assistencial. Termo inicial. Prova pericial. Constatação da incapacidade na data do requerimento administrativo.
«Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.»
Jurisprudência - Súmula 22/TNU