TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 25/TNU - 22/06/2005
(Doc. VP 103.3262.5015.1300)
Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Revisão prevista no art. 58 do ADCT da CF/88.
«A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.»