TNU - Turma Nacional de Uniformização
1 Documentos Encontrados
Súmula 33/TNU - 04/08/2006
(Doc. VP 103.3262.5015.2100)
Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 52.
«Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.»
Jurisprudência - Súmula 33/TNU