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TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados


Súmula 4/TNU -

(Doc. VP 103.3262.5014.9200)
Seguridade social. Dependente designado. Falecimento do segurado após o advento da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. »