TNU - Turma Nacional de Uniformização
1 Documentos Encontrados
Súmula 66/TNU - 24/09/2012
(Doc. VP 136.6182.4000.0000)
Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço especial. Contagem recíproca.
«O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.»