TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 7/TNU -
(Doc. VP 103.3262.5014.9500)
Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. Descabimento. Matéria de direito processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.»