TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 74/TNU - 22/05/2013
(Doc. VP 136.6191.6000.0000)
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Suspensão. Requerimento administrativo.
«O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.»
Jurisprudência - Súmula 74/TNU