TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 77/TNU - 06/09/2013
(Doc. VP 136.6193.2000.0000)
(Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.
«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).
Jurisprudência - Súmula 77/TNU