TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 82/TNU - 30/11/2015
(Doc. VP 165.4643.0010.0000)
Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.
«O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»