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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Súmula 83/TNU - 21/03/2016

(Doc. VP 165.4643.7010.0000)
Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»