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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Súmula 19/TSE - 21/08/2000

(Doc. VP 103.3262.5017.8000)
Eleitoral. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico ou político. Prazo. Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV.

@NOTALEGLNK = Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345. (Nova redação a Súmula).