TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 22/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4884.0010.0000)
Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.»
Jurisprudência - Súmula 22/TSE